Cartório do Único Ofício da Comarca de Anajás-PA
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Cartório do Único Ofício da Comarca de Anajás-PA implementa políticas internas e externas para realizar o tratamento de dados pessoais de seus clientes em conformidade com a lei da LGPD. No link abaixo poderá ser vizualizada a Política de tratamento de dados pessoais que esta serventia implementa.
Link: Política de Privacidade e proteção de dados pessoais
Contato com o encarregado de Dados da serventia:
Dr. José Adolfo Palheta de Oliveira
Email: cartorioanajasunicooficio@gmail.com
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