2. Pacote Legislativo

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Zona de Desenvolvimento Metropolitano

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Tramitam atualmente na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro projetos de lei complementares com potencial para expandir ainda mais a região de Santa Cruz e desburocratizar a construção de novos espaços. A expectativa é de que estes textos sejam aprovados o quanto antes.

Caso aprovado o PLC 56/2018 irá autorizar o parcelamento do solo urbano do Rio de Janeiro. Com isso, em Santa Cruz, o tamanho mínimo dos lotes será reduzido, permitindo maior ocupação. Já o PLC 57/2018 pretende flexibilizar o tipo de uso do solo – para fins comerciais, residenciais, industriais, etc - e a ocupação do solo – tamanho das edificações, por exemplo.

As possíveis mudanças na legislação urbanística teriam alto impacto para região de Santa Cruz, pois iriam facilitar a venda de terrenos e atrair novos empreendimentos imobiliários. A nova legislação ainda prevê a instituição de uma Zona de Desenvolvimento Metropolitano (ZDM), localizado do lado esquerdo da Av.Brasil, em direção ao Centro, na altura de Santa Cruz e Paciência.

É uma zona estimulada por lei para ter empreendimentos, empresas, indústrias e residências. A estimativa é que com as modificações na legislação vigente, os investimentos na região serão ainda maiores, pois os preços ainda são considerados baratos.


Dentre as mudanças esperadas na lei tem ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2017, que altera o Código de Obras e Edificações (COE) da cidade do Rio de Janeiro, instituindo o COES - Código de Obras e Edificações Simplificado. O objetivo da alteração é simplificar as exigências, a redução de custos à construção e manutenção das edificações, a flexibilização das exigências, assegurando maior liberdade à arquitetos e construtores, e a facilitação do licenciamento e da fiscalização.


O COES possui apenas 43 artigos (muito menos que o antigo COE - que possui 830), facilitando a introdução do auto licenciamento no futuro. O texto ainda traz novidades nas seções para reformas de imóveis tombados e não tombados.

O tamanho mínimo dos lotes será reduzido permitindo maior ocupação.
Projeto de Lei

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Frente Pró-Desenvolvimento de Santa Cruz

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